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Seis projetos em discussão

Na noite de terça-feira, a Câmara de Vereadores esteve realizando mais uma sessão, onde estiveram em discussão três projetos de ordem do Legislativo e três de ordem do Executivo. O projeto de Lei nº 30/2012 autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de doação, pois se faz necessário devido ao proprietário querer regularizar a área de terra de sua propriedade na Rua Augusto Franklin Gheno, de propriedade de Filipe José Andreolio. O projeto de Lei nº31/2012 autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de doação para que os proprietários possam regularizar sua propriedade. O projeto de Lei nº 32/2012 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais no orçamento vigente, pois esta abertura de credito é necessária para adequação do orçamento, em vista que a aquisição de equipamentos não estava previsto inicialmente e a devolução dos recursos de aplicação é necessária para a conclusão da prestação de contas. Pedido de providencia n°34/2012- O vereador Abrelino Rabaiolli sugere ao prefeito municipal a criação de projeto de Lei que altere a alínea “b”, inciso III, do art. 196, do regime jurídico dos servidores públicos municipal (Lei 1.257/2003), reduzindo o período do fator de idade necessário à aposentadoria para a seguinte forma. “60 anos de idade se for homem e 55 para mulheres, proporcionais ao tempo de contribuição”. Pedido de providência nº 35/2012- O vereador Abrelino Rabaiolli sugere ao prefeito municipal que envie à Casa Legislativa o projeto de Lei que conceda auxilio financeiro à associação de água da Linha Lajeado Feio, pois considera que a associação comunitária necessitou de reformas nos materiais de serviço da mesma. Pedido de providencia nº 36/2012- O vereador Cleonesio Dall’Agnol sugere ao prefeito municipal que envie a esta casa legislativa o projeto de Lei que conceda auxilio financeiro à “comunidade de Miguelzinho Alto no valor de R$ 550,00 para ressarcimento de valores de despesas, pois esta comunidade gostaria desta ajuda financeira para ajudar a custear despesas junto a festa que se realizará no dia 16 de setembro 2012. As pessoas que lá forem terão um som na parte da tarde. Todos aprovados por unanimidade pelos vereadores.

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